Andere Kunden interessierten sich auch für
![O Direito Fundamental à proteção do Patrimônio Público Econômico]( "O Direito Fundamental à proteção do Patrimônio Público Econômico")
O Direito Fundamental à proteção do Patrimônio Público Econômico37,99 €![Direito Fundamental à Educação]( "Direito Fundamental à Educação")
Direito Fundamental à Educação40,99 €![Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais]( "Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais")
Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais50,99 €![O direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos]( "O direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos")
O direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos22,99 €![Meio ambiente cultural como direito fundamental]( "Meio ambiente cultural como direito fundamental")
Meio ambiente cultural como direito fundamental26,99 €![O Direito humano e fundamental à saúde:]( "O Direito humano e fundamental à saúde:")
O Direito humano e fundamental à saúde:26,99 €![Estado e Constitucionalismo]( "Estado e Constitucionalismo")
Estado e Constitucionalismo23,99 €
Em uma retrospectiva histórica à formação do Estado, buscamos, nesse trabalho, traçar as origens e a importância do direito fundamental ao governo probo - ou à probidade administrativa, expressão contemporânea - para a democracia e a cidadania, elementos fundamentais do Estado de Direito. Com a adoção da figura de um eixo histórico, traçamos a evolução do Estado de forma cronológica, observando seus aspectos políticos mais importantes, sob a ótica histórica da Europa - e também do Oriente próximo - por ser essa considerada precursora das civilizações ocidentais. Assim, percebemos que já na Idade Antiga existia uma expectativa dos súditos de que o soberano - considerado como um deus ou representante dos deuses - governasse de forma proba. Com a afirmação histórica dos direitos humanos, essa expectativa é reconhecida como valor do Estado e ascende para a condição de direito, restando positivada na maioria dos ordenamentos jurídicos como um princípio. Transposta a etapa da positivação do direito à probidade administrativa ou a um governo probo, nos preocupamos com a questão da efetivação da defesa desse direito difuso fundamental, tanto no campo material, quanto no campo processual.