Do Direito Fundamental à Probidade Administrativa
A evolução do Direito a um governo probo na história do Estado e o Direito Fundamental a Probidade Administrativa
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Em uma retrospectiva histórica à formação do Estado, buscamos, nesse trabalho, traçar as origens e a importância do direito fundamental ao governo probo - ou à probidade administrativa, expressão contemporânea - para a democracia e a cidadania, elementos fundamentais do Estado de Direito. Com a adoção da figura de um eixo histórico, traçamos a evolução do Estado de forma cronológica, observando seus aspectos políticos mais importantes, sob a ótica histórica da Europa - e também do Oriente próximo - por ser essa considerada precursora das civilizações ocidentais. Assim, p...
Em uma retrospectiva histórica à formação do Estado, buscamos, nesse trabalho, traçar as origens e a importância do direito fundamental ao governo probo - ou à probidade administrativa, expressão contemporânea - para a democracia e a cidadania, elementos fundamentais do Estado de Direito. Com a adoção da figura de um eixo histórico, traçamos a evolução do Estado de forma cronológica, observando seus aspectos políticos mais importantes, sob a ótica histórica da Europa - e também do Oriente próximo - por ser essa considerada precursora das civilizações ocidentais. Assim, percebemos que já na Idade Antiga existia uma expectativa dos súditos de que o soberano - considerado como um deus ou representante dos deuses - governasse de forma proba. Com a afirmação histórica dos direitos humanos, essa expectativa é reconhecida como valor do Estado e ascende para a condição de direito, restando positivada na maioria dos ordenamentos jurídicos como um princípio. Transposta a etapa da positivação do direito à probidade administrativa ou a um governo probo, nos preocupamos com a questão da efetivação da defesa desse direito difuso fundamental, tanto no campo material, quanto no campo processual.
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