Dos Crimes contra a Administração Ambiental e a Sanção Jurídico-penal
A Sanção penal é (in)suficiente para sanar o dano ambiental
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O presente estudo versa sobre o surgimento do Direito Ambiental no Brasil, principalmente a Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pesquisa busca analisar os crimes ambientais em geral, e mais especificamente os crimes ambientais cometidos contra administração ambiental, bem como a aplicação da sanção penal aos agentes causadores dos ilícitos contra a administração ambiental.
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