Doutrina fiscal versus legalidade no direito congolês - Kyungu Kakudji, Charles
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Que princípios estão na base do poder de imposição da administração fiscal e que perspectivas permitiriam que a matéria fiscal, nomeadamente a doutrina fiscal, constituísse um obstáculo menor à legalidade no direito congolês? A exigência de legalidade dos actos tributários, por um lado, e, por outro, a conformidade da acção da administração fiscal com a vontade do legislador e a protecção do contribuinte devido às consequências financeiras da interpretação adoptada pela administração fiscal constituem os dois grandes eixos deste trabalho. Estes dois eixos foram examinados à luz das disposições…mehr

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Produktbeschreibung
Que princípios estão na base do poder de imposição da administração fiscal e que perspectivas permitiriam que a matéria fiscal, nomeadamente a doutrina fiscal, constituísse um obstáculo menor à legalidade no direito congolês? A exigência de legalidade dos actos tributários, por um lado, e, por outro, a conformidade da acção da administração fiscal com a vontade do legislador e a protecção do contribuinte devido às consequências financeiras da interpretação adoptada pela administração fiscal constituem os dois grandes eixos deste trabalho. Estes dois eixos foram examinados à luz das disposições legais que têm impacto na segurança jurídica do contribuinte face às alterações da doutrina fiscal, principalmente o artigo 39.º da Lei n.º 04/2003, de 13 de Março, relativa à reforma dos procedimentos fiscais, com as alterações e os aditamentos que lhe foram introduzidos até à data.
Autorenporträt
Charles KYUNGU KAKUDJI es profesor de la Universidad de Lubumbashi (RDC) e inspector de Hacienda.