Andere Kunden interessierten sich auch für
![Contratos de trabalho administrativos]( "Contratos de trabalho administrativos")
Contratos de trabalho administrativos36,99 €![Los contratos administrativos de trabajo]( "Los contratos administrativos de trabajo")
Los contratos administrativos de trabajo36,99 €![Previsão e controlo do risco financeiro nos contratos de concessão]( "Previsão e controlo do risco financeiro nos contratos de concessão")
Previsão e controlo do risco financeiro nos contratos de concessão29,99 €![A Comunicabilidade de Processos Administrativos Sancionadores]( "A Comunicabilidade de Processos Administrativos Sancionadores")
A Comunicabilidade de Processos Administrativos Sancionadores59,99 €![Segurança jurídica no direito administrativo econômico]( "Segurança jurídica no direito administrativo econômico")
Segurança jurídica no direito administrativo econômico32,99 €![O contrato de seguro posto à prova pelos tribunais administrativos]( "O contrato de seguro posto à prova pelos tribunais administrativos")
O contrato de seguro posto à prova pelos tribunais administrativos43,99 €![IUS VARIANDI COMO POTESTAD DE LA ADMINISTRACIÓN EN LOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS]( "IUS VARIANDI COMO POTESTAD DE LA ADMINISTRACIÓN EN LOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS")
IUS VARIANDI COMO POTESTAD DE LA ADMINISTRACIÓN EN LOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS36,99 €
O ordenamento jurídico brasileiro garante a intangibilidade das cláusulas financeiras dos contratos administrativos. Contudo, o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro está condicionado à classificação dos eventos segundo sua ordinariedade ou extraordinariedade. Nesse contexto, constatou-se que, no plano prático, há certa subjetividade na classificação dos eventos. Assim, buscou-se identificar e analisar, por meio de uma abordagem qualitativa, os critérios que têm embasado os processos de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro relativos à variação cambial e oscilação dos preços dos insumos. Em face do estudo desenvolvido, conclui-se pela identificação de apenas um critério, em cada uma das categorias de análise, que pode garantir objetividade e uniformidade aos processos de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro. Nessa perspectiva, pode-se constatar uma escassez de recursos que permitam avaliar de forma objetiva os riscos contratuais. Portanto, esse cenário reforça a necessidade de se buscar alternativas que superem ou mitiguem os problemas decorrentes da classificação dos eventos quanto a sua ordinariedade e extraordinariedade.