O homem é um ser cheio de necessidades sempre insatisfeitas. Como tal, está sempre em busca do seu bem-estar económico através de actividades agrícolas, artesanais, industriais, culturais e comerciais. Estas diferentes actividades lucrativas expõem-no ao respeito de regulamentos diferentes, dependendo do campo de actividade.De facto, o legislador é chamado a regulamentar estas actividades que são realizadas na sociedade, para as quais tem o poder de estabelecer as regras do direito em relação a cada área da vida social.
Hinweis: Dieser Artikel kann nur an eine deutsche Lieferadresse ausgeliefert werden.
Hinweis: Dieser Artikel kann nur an eine deutsche Lieferadresse ausgeliefert werden.