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O artigo 196 da CF relata que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A NR n° 04 estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas de organizarem e manterem em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física do trabalhador em seu ambiente laboral. O presente…mehr

Produktbeschreibung
O artigo 196 da CF relata que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A NR n° 04 estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas de organizarem e manterem em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física do trabalhador em seu ambiente laboral. O presente trabalho busca realizar um estudo da viabilidade de implantação do SESMT, no Instituto Técnico e Cientifico de Perícia - ITEP/RN. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e exploratória. Neste contexto, conclui-se a grande importância para todos os trabalhadores contarem com um SESMT de forma a garantir o cumprimento da legislação de segurança; bem como, zelar pela vida humana, garantia fundamental e primordial do nosso ordenamento jurídico. Assim, este trabalho destina-se a profissionais e interessados da área de segurança do trabalho, além de funcionários de órgãos públicos
Autorenporträt
Possui graduação em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Especialização em Segurança do trabalho, mestre em Química, doutora em Ciência e Engenharia de Materiais. Atualmente trabalha como perita criminal do Instituto Técnico e Científico de Perícia, professora da UFRN e da Universidade Potiguar.