Estudo sobre Terrorismo e Interpretação Judicial de Disposição Substantiva
Terrorismo e Interpretação Judiciária
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As boas leis permanecem boas desde que as pessoas que as implementam sejam boas. As disposições devem ser suficientemente claras e inequívocas para não deixar espaço para enormes poderes discricionários à aplicação da lei. Além disso, não deve haver qualquer interferência política. O uso da polícia deve ser considerado na implementação das leis antiterroristas. O emprego das forças armadas, que são principalmente treinadas para fazer a guerra, deve ser evitado na manutenção da lei e da ordem. Devem ser convocadas apenas no caso de uma emergência extrema139. Deverão ser pr...
As boas leis permanecem boas desde que as pessoas que as implementam sejam boas. As disposições devem ser suficientemente claras e inequívocas para não deixar espaço para enormes poderes discricionários à aplicação da lei. Além disso, não deve haver qualquer interferência política. O uso da polícia deve ser considerado na implementação das leis antiterroristas. O emprego das forças armadas, que são principalmente treinadas para fazer a guerra, deve ser evitado na manutenção da lei e da ordem. Devem ser convocadas apenas no caso de uma emergência extrema139. Deverão ser previstas salvaguardas adequadas para evitar qualquer tipo de utilização indevida por parte das forças da ordem.
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