Execução das decisões do Tribunal Penal Internacional
e aplicabilidade da obrigação aut dedere aut judicare
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Como o Tribunal Internacional não tem qualquer força de execução das suas decisões, excepto as forças dos membros do Estatuto de Roma, é necessário que todos os países membros sejam vinculativos pelo estrito respeito dos princípios de julgar os autores de crimes internacionais ou extraditá-los para garantir a jurisdição universal e lutar contra a impunidade em todo o mundo.No entanto, o respeito pela aplicação das leis internacionais vai com a aplicação de normas internacionais como a obrigação "aut dedere aut judicare", que diz respeito a certos crimes internacionais como o...
Como o Tribunal Internacional não tem qualquer força de execução das suas decisões, excepto as forças dos membros do Estatuto de Roma, é necessário que todos os países membros sejam vinculativos pelo estrito respeito dos princípios de julgar os autores de crimes internacionais ou extraditá-los para garantir a jurisdição universal e lutar contra a impunidade em todo o mundo.No entanto, o respeito pela aplicação das leis internacionais vai com a aplicação de normas internacionais como a obrigação "aut dedere aut judicare", que diz respeito a certos crimes internacionais como o genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e o crime de agressão. A aplicação das decisões dos tribunais penais internacionais e o estrito respeito da obrigação "aut dedere aut judicare" podem estar entre os braços poderosos que podem ajudar a lutar contra a impunidade em todo o mundo e a tornar essas normas respeitosas.
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