Andere Kunden interessierten sich auch für
![Guerriglia Araguaia contro Brasile]( "Guerriglia Araguaia contro Brasile")
Guerriglia Araguaia contro Brasile32,99 €![O direito internacional na erradicação do trabalho escravo no Brasil]( "O direito internacional na erradicação do trabalho escravo no Brasil")
O direito internacional na erradicação do trabalho escravo no Brasil26,99 €![A importância do MERCOSUL]( "A importância do MERCOSUL")
A importância do MERCOSUL45,99 €![Migração:]( "Migração:")
Migração:36,99 €![Um panorama dos refugiados sírios no Brasil e no Mundo]( "Um panorama dos refugiados sírios no Brasil e no Mundo")
Um panorama dos refugiados sírios no Brasil e no Mundo36,99 €![A radioproteção ambiental e ocupacional praticada no Brasil]( "A radioproteção ambiental e ocupacional praticada no Brasil")
A radioproteção ambiental e ocupacional praticada no Brasil36,99 €![As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil]( "As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil")
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil46,99 €
Esta obra tem como objetivo avaliar o cumprimento, por parte do Estado brasileiro, da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso Gomes Lund e Outros. Verificou-se que o Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos foi inaugurado, em 1948, com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e se tornou um importante mecanismo de efetivação dos direitos humanos no continente a partir de 1979, com o estabelecimento da Corte IDH. Identificou-se que o Brasil foi condenado, em 2010, por este Tribunal em virtude de ter violado direitos humanos reconhecidos no Pacto de São José da Costa Rica. Tais violações ocorreram quando o Estado brasileiro desenvolveu, com o uso excessivo da força, uma série de atividades militares visando à eliminação de um movimento armado de resistência ao regime de governo, que se organizava às margens do Rio Araguaia. Constatou-se que a sentença condenatória do Estado brasileiro listava 12 medidas de reparação e que, apesar dos esforços do Estado, apenas quatro dessas medidas foram integralmente cumpridas. Assim, concluiu-se que o Estado brasileiro cumpriu de forma parcial a sentença condenatória.