Esta monografia tem por objetivo examinar a Lei nº. 11.638/07 vis-à-vis a regulamentação contábil aplicável às instituições financeiras de capital aberto e responder a questão central: Como e por que ao regular a contabilidade das instituições financeiras de forma diferente do preconizado pela Lei nº. 11.638/08 o Banco Central do Brasil pode estar desencadeando questões jurídicas? O estudo compreende análise da legislação em vigor, normas de regulação bancária e do mercado de capitais aplicáveis ao processo contábil e impactos na instituição escolhida para o estudo de caso.