Impostos sobre hidrocarbonetos
DEZEMBRO DE 2019 REFORMA NOS IMPOSTOS COBRADOS SOBRE A VENDA DE GASOLINA NA BAJA CALIFÓRNIA
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A presente investigação é desenvolvida com o objectivo de verificar se a reforma ou adição no Artigo 8 BIS da Lei de Finanças do Estado da Baja California para o Ano Fiscal de 2020 e nos Artigos 133, 134, 135 e 136 da Lei de Finanças do Estado da Baja California é inconstitucional. Para realizar a investigação, foram considerados os critérios jurisprudenciais da Suprema Corte de Justiça da Nação, assim como os poderes legislativos indicados pela Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos. Como resultado, o Congresso Estadual da Baja California excedeu seus poderes legi...
A presente investigação é desenvolvida com o objectivo de verificar se a reforma ou adição no Artigo 8 BIS da Lei de Finanças do Estado da Baja California para o Ano Fiscal de 2020 e nos Artigos 133, 134, 135 e 136 da Lei de Finanças do Estado da Baja California é inconstitucional. Para realizar a investigação, foram considerados os critérios jurisprudenciais da Suprema Corte de Justiça da Nação, assim como os poderes legislativos indicados pela Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos. Como resultado, o Congresso Estadual da Baja California excedeu seus poderes legislativos na criação de uma reforma em um assunto que é exclusivo do Congresso da União. A presente investigação é desenvolvida com o objectivo de verificar se a reforma ou adição no Artigo 8 BIS da Lei de Finanças do Estado da Baja California para o Ano Fiscal de 2020 e nos Artigos 133, 134, 135 e 136 da Lei de Finanças do Estado da Baja California é inconstitucional. Para realizar a investigação, foram considerados os critérios jurisprudenciais da Suprema Corte de Justiça da Nação, assim como os poderes legislativos indicados pela Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos. Como resultado, o Congresso Estadual da Baja California excedeu seus poderes legislativos na criação de uma reforma em um assunto que é exclusivo do Congresso da União.
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