Otávio Loureiro da Luz

Lançamento por homologação

Ato imprescindível ao processo de positivação do direito

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Produktbeschreibung

O objetivo do presente livro é desenvolver o tema o ¿lançamento por homologaçãö como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. Para tanto, procurou-se demonstrar a importância do lançamento (norma individual e concreta) como liame entre a hipótese e a consequência, sua função de incidência entre esses dois elementos no processo de construção da norma jurídica, imprescindível para a constituição do crédito tributário que somente a autoridade administrativa detém a competência para realizá-lo, as modalidades do lançamento, como se dá o lançamento por homologação na operação deôntica e no caso de sua inobservância, a necessidade do lançamento de ofício e da instauração do processo administrativo para haver eventual pagamento ou diferença ou ainda para sanar alguma irregularidade por parte do contribuinte em sua ¿declaraçãö, bem como da violação dos princípios constitucionais e legais, caso o Fisco promova diretamente a execução fiscal sem o lançamento pela autoridade administrativa.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas / Novas Edições Acadêmicas
• Seitenzahl: 100
• Erscheinungstermin: 26. August 2019
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 6mm
• Gewicht: 151g
• ISBN-13: 9783330735385
• ISBN-10: 3330735384
• Artikelnr.: 57774509

Autorenporträt

Abschluss im Juli 1998 an der Milton Campos Law School - Belo Horizonte/MG. Master-Abschluss in Steuerrecht an der PUC/SP. Spezialisierung im Steuerrecht an der PUC/SP (COGEAE). LLM in öffentlichem Recht mit Schwerpunkt Steuerrecht an der ITE - Bauru/SP. Jurist mit umfassender Erfahrung im Steuerbereich.