Luís Eduardo Garrossino Barbieri

Lançamento tributário: vícios e seus efeitos

Critérios para diferenciar os vícios formais dos vícios materiais.

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Produktbeschreibung

Esta obra trata das invalidades que podem macular o lançamento tributário, mais especificamente o lançamento de ofício veiculado através do "auto de infração". Buscou-se estabelecer critérios seguros para diferenciar os vícios formais e vícios materiais e, por conseguinte, delimitar os efeitos provocados por eles no ato administrativo do lançamento. O controle da legalidade do ato de lançamento deve ser efetivado a partir de duas vertentes: a regularidade formal, em relação à conformidade dos pressupostos extrínsecos, e a regularidade material, relacionada à verificação da conformidade dos elementos intrínsecos do lançamento. Vícios nos pressupostos extrínsecos, denominados comumente na doutrina por "vícios formais", podem levar à declaração da invalidade relativa do ato de lançamento (atos anuláveis); vícios nos elementos intrínsecos, chamados na doutrina por "vícios materiais", implicam a declaração de invalidade absoluta do ato de lançamento (atos nulos). Por fim, para comprovar a aplicação prática da teoria desenvolvida trouxemos uma série de decisões sobre a matéria proferidas pelo Judiciário e pelo CARF.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas
• Seitenzahl: 316
• Erscheinungstermin: 23. Juni 2015
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 20mm
• Gewicht: 489g
• ISBN-13: 9783639848373
• ISBN-10: 3639848373
• Artikelnr.: 43115271

Autorenporträt

Graduado em Engenharia e Direito, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET, pós-graduado em Derecho Aduanero pela Universidade de Valência - Espanha e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, designado Conselheiro na 3ª Seção do CARF/MF. Professor do curso de especialização do CEA/PUC-Campinas.