Legislação e enquadramento em matéria de saúde e segurança em Hong Kong, China, SAR
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A Lei Básica de Hong Kong, China (RAE), é a constituição de facto da antiga colónia que foi negociada entre a China e a Grã-Bretanha antes da transferência de soberania em 1997. Ao longo dos 150 anos em que Hong Kong foi uma colónia britânica, a legislação local foi diretamente adoptada a partir das leis do Parlamento e promulgada como ordenanças da Coroa (publicadas nas Gazetas Reais). Desde 1997, as antigas ordenanças continuam a ser o principal estatuto da RAE, tendo quase todas as ordenanças da Coroa sido aprovadas como legislação local pelo Conselho Legislativo (mini-parla...
A Lei Básica de Hong Kong, China (RAE), é a constituição de facto da antiga colónia que foi negociada entre a China e a Grã-Bretanha antes da transferência de soberania em 1997. Ao longo dos 150 anos em que Hong Kong foi uma colónia britânica, a legislação local foi diretamente adoptada a partir das leis do Parlamento e promulgada como ordenanças da Coroa (publicadas nas Gazetas Reais). Desde 1997, as antigas ordenanças continuam a ser o principal estatuto da RAE, tendo quase todas as ordenanças da Coroa sido aprovadas como legislação local pelo Conselho Legislativo (mini-parlamento). O Ministério do Trabalho é o organismo responsável pela definição de políticas e pela aplicação da lei, equivalente ao Health and Safety Executive no Reino Unido. O registo da saúde e da segurança no local de trabalho publicado pelo Governo de Hong Kong tem vindo a melhorar nos últimos 5 anos, mas é ainda muito incipiente e demasiado impreciso para permitir um planeamento estratégico e político de qualidade. O que aconteceu desde 1997 foram águas passadas, a história julgará até que ponto Hong Kong influenciou o êxito económico da China no século XXI e o desenvolvimento geopolítico da região.
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