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O quadro jurídico e a legislação que regem os direitos das crianças no Mundo tornaram-se de grande atenção a nível internacional e nas sociedades modernas, particularmente, na área da justiça criminal e dos direitos humanos.A Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança são convenções internacionais e regionais básicas que regulam os direitos das crianças e incluem como lidar com crianças em conflito com a lei. Os Estados Partes nestas convenções são obrigados a tomar medidas apropriadas, o que inclui a promulgação de legislação para dar efeito a estes direitos.