Andere Kunden interessierten sich auch für
![Formulação Histórica do Conceito de Pedofilia e a Incidência das Leis]( "Formulação Histórica do Conceito de Pedofilia e a Incidência das Leis")
Formulação Histórica do Conceito de Pedofilia e a Incidência das Leis23,99 €![Uma Revisão Crítica dos Poderes da Polícia da Nigéria ao abrigo da Lei]( "Uma Revisão Crítica dos Poderes da Polícia da Nigéria ao abrigo da Lei")
Uma Revisão Crítica dos Poderes da Polícia da Nigéria ao abrigo da Lei29,99 €![Eficiência das leis ambientais no Brasil]( "Eficiência das leis ambientais no Brasil")
Eficiência das leis ambientais no Brasil26,99 €![Vulneración del derecho a la imagen en los medios de comunicación]( "Vulneración del derecho a la imagen en los medios de comunicación")
Vulneración del derecho a la imagen en los medios de comunicación26,99 €![El delito de aborto. Jurisprudencia]( "El delito de aborto. Jurisprudencia")
El delito de aborto. Jurisprudencia26,99 €![Estudios de Historia del Derecho penal]( "Estudios de Historia del Derecho penal")
Estudios de Historia del Derecho penal36,99 €![Violencia de género y suspensión de juicio a prueba]( "Violencia de género y suspensión de juicio a prueba")
Violencia de género y suspensión de juicio a prueba26,99 €
Brasil e Argentina, os dois maiores países da América do Sul, tiveram longos períodos de regime militar. Uma vez entregue o poder aos civis, ambos os países aprovaram leis que extinguiram a punibilidade dos crimes cometidos durante os anos de repressão, seja pelos militares e seus prepostos, seja por seus opositores. Entretanto, ainda hoje, tanto no Brasil quanto na Argentina, há vozes divergentes que se levantam para atacar ou defender essas leis. Tiveram essas leis legitimidade? Elas devem permanecer válidas hoje, ou merecem um reexame? As leis em questão contrariam tratados internacionais dos quais esses países são signatários? Podem esses tratados sobrepor-se ao ordenamento jurídico nacional no que diz respeito às leis de anistia? São questões instigantes e de fundamental importância para o entendimento não apenas das leis específicas adotadas no Brasil e na Argentina, mas das leis de anistia em si. Importância que cresce ainda mais na medida em que, no panorama brasileiro, surgem, em sentidos opostos, correntes saudosistas do regime militar e setores que advogam a necessidade de punição aos militares que cometeram crimes durante a vigência do regime militar de 1964 a 1985.