Migração:
Da Ordem Jurídica Internacional a Suas Perspectivas no Brasil
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O objetivo deste trabalho tem a finalidade de analisar a aplicação dos direitos humanos dos migrantes e as políticas migratórias estabelecidas pelo Estado brasileiro em comparação com instrumentos jurídicos de proteção do estrangeiro no âmbito internacional. Para tanto, faz-se uma revisão de institutos jurídicos de proteção dos migrantes no âmbito internacional, partindo-se, inclusive, de estudo de Pareceres Consultivos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando a preocupação das nações no compromisso do respeito aos direitos fundamentais, estabelecendo-s...
O objetivo deste trabalho tem a finalidade de analisar a aplicação dos direitos humanos dos migrantes e as políticas migratórias estabelecidas pelo Estado brasileiro em comparação com instrumentos jurídicos de proteção do estrangeiro no âmbito internacional. Para tanto, faz-se uma revisão de institutos jurídicos de proteção dos migrantes no âmbito internacional, partindo-se, inclusive, de estudo de Pareceres Consultivos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando a preocupação das nações no compromisso do respeito aos direitos fundamentais, estabelecendo-se comparação com as políticas implementadas pelo Estado brasileiro e a sua verificação na prática, no que concerne a aplicação da norma na garantia dos direitos humanos. Observou-se também a importância dos Estados em estabelecer políticas migratórias condizentes com as ordens jurídicas internacionais relativamente aos direitos dos migrantes, no sentido de se buscar um equilíbrio na criação de uma ordem universal, marcada pela equiparação de direitos entre o nacional e o estrangeiro.
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