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Desde a mudança de paradigma no campo jurídico administrativo, que consistiu na redução gradual da discricionariedade administrativa através do respeito irrestrito ao princípio da legalidade, bem como a transição de um cenário onde o monopólio estatal foi priorizado através da constituição de empresas estatais para um cenário pró-mercado e neoliberal, onde a intervenção mínima do Estado e o papel do investidor privado são necessários. Nosso sistema jurídico tem apresentado numerosas mudanças transcendentais em todas as áreas em que a lei irradia, especialmente no direito administrativo. De todas estas áreas, um dos sectores que sofreu e continua a sofrer mais mudanças é o sector eléctrico, que é um dos mais importantes e mais desenvolvidos nos últimos tempos.
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