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As decisões recentes dos Tribunais Superiores andam na contramão da reconstrução neoconstitucionalista do direito, não havendo nenhum óbice à leitura da norma processual penal da forma como foi escrita, entendendo por "fato criminoso" o crime com todos os seus elementos integrantes - tipicidade, ilicitude e culpabilidade - em respeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo.

Produktbeschreibung
As decisões recentes dos Tribunais Superiores andam na contramão da reconstrução neoconstitucionalista do direito, não havendo nenhum óbice à leitura da norma processual penal da forma como foi escrita, entendendo por "fato criminoso" o crime com todos os seus elementos integrantes - tipicidade, ilicitude e culpabilidade - em respeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo.
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Autorenporträt
Abschluss in Rechtswissenschaften an der Faculdade de Direito do Sul de Minas. Nachdiplomstudium in Kriminalwissenschaften an der Uniderp. Nachdiplomstudium in öffentlichem Recht an der Universität Estácio de Sá. Zertifiziert von der brasilianischen Anwaltskammer. Autor des Buches: Der analytische Begriff des Verbrechens, Verhaltenstheorien und ihre Bedeutung in Strafverfahren.