O consumidor e a crise da empresa
Análise sobre a proteção dos consumidores na falência
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O objetivo desta pesquisa foi analisar os instrumentos de defesa do consumidor diante da situação de crise econômico-financeira da empresa, em especial na falência do empresário fornecedor, eis que aos consumidores em geral faltam instrumentos jurídicos a disciplinar os efeitos da declaração de insolvência sobre os seus direitos, relegando em muitos casos, uma universalidade de credores/consumidores, que nessas hipóteses se colocam como a maioria da massa passiva de alguns devedores, numa situação de ausência de tutela específica e diferenciada. Ao longo do desenvolvimento viu-se...
O objetivo desta pesquisa foi analisar os instrumentos de defesa do consumidor diante da situação de crise econômico-financeira da empresa, em especial na falência do empresário fornecedor, eis que aos consumidores em geral faltam instrumentos jurídicos a disciplinar os efeitos da declaração de insolvência sobre os seus direitos, relegando em muitos casos, uma universalidade de credores/consumidores, que nessas hipóteses se colocam como a maioria da massa passiva de alguns devedores, numa situação de ausência de tutela específica e diferenciada. Ao longo do desenvolvimento viu-se que as normas tutelares incidentes sobre a relação de consumo, uma vez não albergadas de modo específico e sistematizado no Direito concursal leva a concluir que a ausência de proteção ao crédito do consumidor junto à falência do empresário fornecedor significa transferência dos riscos da empresa ao consumidor, negando a lógica protetiva concebida no CDC.
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