Falconi Medeiros

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O controle jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário

À luz da principiologia jurídica

Beschreibung

Considerando a importância da atividade administrativa na implementação dos direitos fundamentais, torna-se imprescindível a delimitação do controle jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário. A liberdade de agir do Agente Público na prática desse tipo de ato administrativo não pode transceder os limites normativos (regras e princípios) impostos, razão pela qual surge a possibilidade de controle judicial e revisão do próprio mérito quando este foi realizado fora dos parâmetros normativos autorizadores e previamente estabelecidos.

Autor

Advogado do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Ex- Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado da Paraíba. Pós-graduando em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Produktdetails

• Verlag: Novas Edições Acadêmicas
• Seitenzahl: 80
• Erscheinungstermin: 3. Juli 2018
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 5mm
• Gewicht: 137g
• ISBN-13: 9786139637553
• ISBN-10: 6139637554
• Artikelnr.: 62515553