O direito do petróleo e a administração pública - Lopes Guimarães Neto, Napoleão
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Trata-se da contextualização da importância da instituição de um novo modelo regulatório para a exploração e produção das reservas de petróleo e gás natural na área da camada do pré-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurídico central dessa publicação consiste no exercício das atividades integrantes do monopólio assegurado à União considerando a necessidade de constituição de uma nova empresa estatal para essa finalidade específica.

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Produktbeschreibung
Trata-se da contextualização da importância da instituição de um novo modelo regulatório para a exploração e produção das reservas de petróleo e gás natural na área da camada do pré-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurídico central dessa publicação consiste no exercício das atividades integrantes do monopólio assegurado à União considerando a necessidade de constituição de uma nova empresa estatal para essa finalidade específica.
Autorenporträt
Napoleão Lopes Guimarães Neto, Lawyer, Master and Specialist in Law from UCB and FGV, respectively. Member of IAB, Author of several legal articles published by specialised magazines. He has worked as a legal advisor to companies of the Federal Public Administration and currently serves as legal advisor to the Federal Senate.