O Direito Fundamental à proteção do Patrimônio Público Econômico
Governança, Controle e Combate à Corrupção
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Os desafios evidenciados no contexto contemporâneo, como a busca por credibilidade do poder público, eficácia na gestão, eficiência na utilização dos recursos públicos, combate à corrupção, transparência dos atos do poder estatal, entre outros, têm ocupado a agenda dos governos. Diante desses desafios, a efetivação dos instrumentos de tutela do patrimônio público econômico torna-se importante devido às consequências maléficas causadas pelas práticas que o lesam. As incessantes violações ao patrimônio público mediante as práticas corruptas, as ingerências indevidas, ...
Os desafios evidenciados no contexto contemporâneo, como a busca por credibilidade do poder público, eficácia na gestão, eficiência na utilização dos recursos públicos, combate à corrupção, transparência dos atos do poder estatal, entre outros, têm ocupado a agenda dos governos. Diante desses desafios, a efetivação dos instrumentos de tutela do patrimônio público econômico torna-se importante devido às consequências maléficas causadas pelas práticas que o lesam. As incessantes violações ao patrimônio público mediante as práticas corruptas, as ingerências indevidas, o desperdício e a ineficiência maculam a gestão pública e comprometem a concretização dos direitos básicos dos indivíduos. No decorrer da história, chega-se ao ápice dos arranjos institucionais dispostos a controlar e a responsabilizar os administradores. O arcabouço jurídico está pautado na governança, accountability e nos demais princípios que norteiam a conduta do agente público.Em meio a essas problemáticas, o patrimônio público encontra-se num ambiente vulnerável. O cenário demonstra a necessidade de se reconhecer o direito fundamental à proteção do patrimônio público econômico.
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