O Direito Penal do Inimigo e o delito de terrorismo
Uma análise da Lei nº 13.260/2016
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O presente trabalho versa sobre a visão estatal acerca da aplicabilidade do Direito Penal do Inimigo contra o crime de terrorismo. Através de um contexto de expansionismo penal, fomentado pelo fortalecimento da ideia de uma sociedade de risco mundial, iniciou-se um recrudescimento das punições para delitos gravosos como o terrorismo. Esse comportamento criou o espaço necessário para a adoção de medidas de caráter punitivista pelo Estado visando a proteção dos bens jurídicos essenciais à sociedade, sendo uma das mais polêmicas, o Direito Penal do Inimigo.
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