O LIMBO JURÍDICO-NORMATIVO DO IPVA: guerra fiscal e ativismo judicial
Consequências da inobservância dos artigos 146, I e III, "a" e "b"; 146-A e 155, §6° da Carta Magna
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A matéria do IPVA está em voga entre os doutrinadores por conta de sua cobrança sem que haja delimitação mínima de alíquotas, deixando os estados livres para legislarem a respeito. Há autores que, inclusive, suscitam uma possível inconstitucionalidade na cobrança deste imposto, em virtude da ausência de resolução do Senado Federal e da necessidade de uma Lei em âmbito federal para dirimir as discrepâncias existentes. Dentre muitas das consequências deste cenário está a insegurança jurídica para o contribuinte que está a mercê dos legisladores estaduais.
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