O LUGAR DOS TRATADOS RATIFICADOS MAS NÃO DOMESTICADOS - Mutia, Justus M.
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A promulgação da actual Constituição do Quénia em 27.8.2010 levou o Quénia, como país, a uma nova dispensa. Reconheceu os tratados ratificados como fazendo parte da lei queniana. No entanto, no reconhecimento, os tratados ratificados não são categorizados. Uma vez que o Quénia era um Estado dualista na altura em que a Constituição foi promulgada, houve tratados que tinham sido ratificados, mas não domesticados. Isto levanta a questão do seu estatuto ao abrigo da Constituição.

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Produktbeschreibung
A promulgação da actual Constituição do Quénia em 27.8.2010 levou o Quénia, como país, a uma nova dispensa. Reconheceu os tratados ratificados como fazendo parte da lei queniana. No entanto, no reconhecimento, os tratados ratificados não são categorizados. Uma vez que o Quénia era um Estado dualista na altura em que a Constituição foi promulgada, houve tratados que tinham sido ratificados, mas não domesticados. Isto levanta a questão do seu estatuto ao abrigo da Constituição.
Autorenporträt
Justus Mutisya Mutia ist seit 14 Jahren Anwalt am High Court of Kenya und hat einen LLB-Abschluss der Moi University (2005), ein Post Graduate Diploma in Law der Kenya School of Law (2007) und einen LLM-Abschluss der University of Nairobi (2019), Kenia. Derzeit ist er Lehrbeauftragter an der Daystar University School of Law, Kenia.