O Pacote Anticorrupção Proposto pelo Ministério Público Federal
Um Panorama das Dez Medidas Contra a Corrupção
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"O brasileiro é um cidadão voltado ao que o aflige diretamente, como o medo de ser assaltado, mas não vê - ou não quer ver - constituir a corrupção um delito de profunda gravidade para a sociedade." Nucci. Em 2013, houve manifestações da população em todo país, um marco ocasionado por movimentos sociais contra os escândalos políticos de corrupção, como o caso do Mensalão. Os protestos realizados tinham reivindicações nas áreas de saúde, educação, moradia e transporte. As Dez Medidas contra a Corrupção foram formuladas pelo Ministério Público Federal, com o propósito...
"O brasileiro é um cidadão voltado ao que o aflige diretamente, como o medo de ser assaltado, mas não vê - ou não quer ver - constituir a corrupção um delito de profunda gravidade para a sociedade." Nucci. Em 2013, houve manifestações da população em todo país, um marco ocasionado por movimentos sociais contra os escândalos políticos de corrupção, como o caso do Mensalão. Os protestos realizados tinham reivindicações nas áreas de saúde, educação, moradia e transporte. As Dez Medidas contra a Corrupção foram formuladas pelo Ministério Público Federal, com o propósito de diminuir a corrupção brasileira, tramitadas no Congresso Nacional como Projeto de Lei 4.850/2016, cuja campanha arrecadou mais de 2 milhões de assinaturas. O documento foi polêmico, por oferecer restrições a garantias constitucionais. Este escrito expõe comentários relativos ao chamado "Pacote Anticorrupção", e seus efeitos para o Sistema Penal e Processual Penal, as razões apresentadas pelos Procuradores da República em sua declarada busca de propor melhorias na dinâmica social e político-administrativa brasileira, bem como soluções no combate à corrupção, em contraposição aos argumentos de advogados criminalistas.
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