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O carácter fundamental da Constituição como norma suprema num Estado como os Camarões já não precisa de ser demonstrado. Mas é a questão do seu respeito que é sempre problemática. O princípio da não retroactividade, que se tornou um princípio constitucional, está ligado ao Estado de direito devido à sua sensibilidade para a preservação da segurança jurídica. É bastante surpreendente ver que é o próprio legislador que "desrespeita" este princípio constitucional ao adoptar leis com efeito retroactivo, mesmo que não se enquadrem no quadro de leis cuja retroactividade poderia ser justificada.