Marcelo Botelho Pupo

O princípio da irretroatividade no direito tributário brasileiro

Lei, ato administrativo e jurisprudência

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Produktbeschreibung

O exercício da competência tributária pelo Estado, que se manifesta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é limitado por princípios constitucionais que, dentre outras finalidades, buscam evitar a surpresa em nome da segurança jurídica. Em matéria tributária, os atos produzidos pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser responsáveis pela instituição ou majoração do tributo, sendo que o princípio da irretroatividade condiciona os efeitos dessas modificações no tempo, representando verdadeiro limite objetivo ao poder de tributar. Com o intuito de encontrar respostas para o modo em que o princípio da irretroatividade atinge o Direito Tributário, foram analisadas as posições dos juristas acerca do assunto. A construção do discurso partiu de premissas da Filosofia e Teoria Geral do Direito, relativas ao conhecimento, norma jurídica, sistema, validade, vigência e eficácia, para abordar os efeitos do processo dinâmico de produção normativa. Assim, o princípio da irretroatividade foi estudado tal qual positivado no Direito brasileiro, identificando os fundamentos do princípio e extensão de sua aplicação.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas
• Seitenzahl: 216
• Erscheinungstermin: 7. November 2014
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 13mm
• Gewicht: 340g
• ISBN-13: 9783639741216
• ISBN-10: 3639741218
• Artikelnr.: 41814544

Autorenporträt

Marcelo Botelho Pupo é mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, MBA em tributos diretos pela FGV; Professor de direito tributário em cursos de especialização; Membro da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); Autor de artigos em revistas e periódicos; Advogado.