O princípio pro persona na Constituição mexicana - Nader Kuri, Jorge
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Em 10 de junho de 2011, foi publicado no México um importante decreto de reforma constitucional que transformou a secular categorização dos direitos fundamentais e dos seus mecanismos de proteção e tutela como garantias individuais, para os considerar doravante como direitos humanos. O decreto instituiu um sistema claro de reconhecimento e controlo das convenções internacionais de direitos humanos e incorporou o princípio pro homine ou pro personae para deixar claro que a lei deve ser sempre interpretada e aplicada da forma mais favorável ao indivíduo. Esta iniciativa lançou as bases para a…mehr

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Produktbeschreibung
Em 10 de junho de 2011, foi publicado no México um importante decreto de reforma constitucional que transformou a secular categorização dos direitos fundamentais e dos seus mecanismos de proteção e tutela como garantias individuais, para os considerar doravante como direitos humanos. O decreto instituiu um sistema claro de reconhecimento e controlo das convenções internacionais de direitos humanos e incorporou o princípio pro homine ou pro personae para deixar claro que a lei deve ser sempre interpretada e aplicada da forma mais favorável ao indivíduo. Esta iniciativa lançou as bases para a construção de um novo sistema jurídico - que tem vindo a desenvolver-se pouco a pouco na jurisprudência - centrado no ser humano como sujeito principal da ordem jurídica nacional, visto numa perspetiva internacional.
Autorenporträt
Abogado por la Universidad La Salle México. Maestro en Ciencias Penales por el Instituto Nacional de Ciencias Penales. Miembro de Número de la Academia Mexicana de Ciencias Penales. Profesor universitario y de posgrado en las materias constitucional, penal y amparo.