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Este livro aborda um problema muito significativo relativo a conflitos e lacunas na atual legislação laboral. Atualmente, os relatórios dos meios de comunicação social, os dados estatísticos dos organismos de controlo e supervisão sobre o cumprimento da legislação laboral e outros actos regulamentares e legais que contêm normas de direito do trabalho continuam a indicar tendências muito desfavoráveis no domínio do cumprimento dos direitos laborais dos cidadãos.