O procedimento arbitral, a Administração Pública e a Publicidade - Soares, Tamírames
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Este trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direito Público, especificamente sob o enfoque do princípio da publicidade, adequando tais especificidades ao instituto da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, recentemente alterada pela Lei nº 13.129/2015. O tema foi explorado a partir da verificação de necessidade de evolução e desenvolvimento do instituto da arbitragem na hipótese de a…mehr

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Produktbeschreibung
Este trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direito Público, especificamente sob o enfoque do princípio da publicidade, adequando tais especificidades ao instituto da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, recentemente alterada pela Lei nº 13.129/2015. O tema foi explorado a partir da verificação de necessidade de evolução e desenvolvimento do instituto da arbitragem na hipótese de a Administração Pública litigar como parte, sem tolher-lhe as principais características. Palavras-chave: Arbitragem. Resolução de controvérsias. Administração Pública. Princípio da Publicidade
Autorenporträt
Abogado, Master en Derecho de la Esfera Pública, Legitimidad y Control por la Fundación Minera de Educación y Cultura, especialista en Administración Pública, Planificación y Gestión Gubernamental por la Fundación João Pinheiro, posgraduado en Derecho Público (FUMEC), autor de varios artículos científicos y conferenciante en congresos académicos de derecho.