O regime jurídico da "Lei de Cotas"
A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho
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Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na indução a determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a inserção social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurídica da "Lei de Cotas", se de obrigação trabalhista ou de restrição administrativa à propriedade. A política pública acerca do tema em questão trata da imposição às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas pela Previdênci...
Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na indução a determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a inserção social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurídica da "Lei de Cotas", se de obrigação trabalhista ou de restrição administrativa à propriedade. A política pública acerca do tema em questão trata da imposição às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas pela Previdência Social e foi instituída pela Lei n° 8.213/91, cunhada como "Lei de Cotas" conforme acima referido. Pretende-se discutir aqui o papel da Administração Pública neste cenário, pois se sugere que, para a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que deveria ser assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo às empresas em combinação coma Lei de Cotas, ou seja, o exercício da função pública pela Administração Fomentadora, como nomina a doutrina, e não meramente o exercício do poder de polícia clássico de fiscalização da empresa.
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