O voto facultativo para maiores de 16 anos e menores de 18 anos - Cassol, Isaac
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No presente estudo será analisado o voto facultativo, no que concerne aos eleitores, entre a faixa etária dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, com intuito de analisar profundamente o art. 14, 1º, II, c, da CF. Contudo, tal análise não se restringe apenas a legislação citada, bem como destacar os preceitos da legislação infraconstitucional, qual seja, o nosso Código Penal, mais, especificamente o art. 27, pois é por meio deste que descreve a inimputabilidade penal e, ainda, o art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Produktbeschreibung
No presente estudo será analisado o voto facultativo, no que concerne aos eleitores, entre a faixa etária dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, com intuito de analisar profundamente o art. 14,
1º, II, c, da CF. Contudo, tal análise não se restringe apenas a legislação citada, bem como destacar os preceitos da legislação infraconstitucional, qual seja, o nosso Código Penal, mais, especificamente o art. 27, pois é por meio deste que descreve a inimputabilidade penal e, ainda, o art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Autorenporträt
Formación de postgrado en Derecho del Trabajo y Procesal Laboral. Licenciado en Derecho. Abogado ejerciente en las áreas civil, consumo, familia, seguridad social y laboral.