Os direitos da defesa durante a investigação judicial : - Ngo Baha, Esther
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A promulgação da Lei n.º 2005/007 de 27 de Julho de 2005 para estabelecer o Código de Processo Penal demonstra suficientemente o reconhecimento e a adopção de normas internacionais relativas aos direitos fundamentais nos Camarões. Ao mesmo tempo, esta lei coloca o processo penal no centro dos grandes debates da sociedade. De facto, a nova organização do procedimento dá uma ênfase particular à fase preparatória do julgamento. Agora sujeita a controlo judicial, esta fase é marcada pela reintrodução de novas medidas para a protecção dos direitos da defesa durante a investigação judicial. O…mehr

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Produktbeschreibung
A promulgação da Lei n.º 2005/007 de 27 de Julho de 2005 para estabelecer o Código de Processo Penal demonstra suficientemente o reconhecimento e a adopção de normas internacionais relativas aos direitos fundamentais nos Camarões. Ao mesmo tempo, esta lei coloca o processo penal no centro dos grandes debates da sociedade. De facto, a nova organização do procedimento dá uma ênfase particular à fase preparatória do julgamento. Agora sujeita a controlo judicial, esta fase é marcada pela reintrodução de novas medidas para a protecção dos direitos da defesa durante a investigação judicial. O objectivo deste estudo é examinar a consagração e a garantia dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões. Embora este estudo tenha revelado um reconhecimento dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões, também nos permitiu examinar as limitações técnicas e práticas da nova legislação.
Autorenporträt
Mme Esther Ngo BahaMembre des jeunes chercheurs de la Société Française de Droit International, Membre de la Société Québécoise de Droit International, Membre du Cabinet géotechnique CIMES SARL. Centres d¿intérêt : Le Droit international, Les classiques des sciences sociales, Histoire, géographie, Lecture, Ecriture, Recherche, Enseignement, etc.