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O direito das Tortas é um dos ramos de direito mais importantes que deve a sua origem ao direito comum da Inglaterra. O assunto está bem desenvolvido no Reino Unido, E.U.A, e noutros países avançados, mas na Índia está em processo de desenvolvimento e também não é um assunto codificado como outros assuntos de direito como a lei indiana dos contratos de 1872, a lei indiana da prova de 1872, o código penal indiano 1860, etc.