O presente trabalho visa a identificar a inferência do princípio da participação na gestão dos riscos oriundos da manipulação e do uso de organismos vivos ou parte deles, para a produção de bens e serviços, analisando de que maneira o Direito poderia garantir a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, no desenvolvimento e na deliberação sobre a biotecnologia, especialmente no âmbito do principal colegiado deliberativo sobre biotecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
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