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O direito à saúde é um direito social fundamental inscrito na Constituição brasileira. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. A política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Este trabalho foi concluído no ano de 2011 e buscou contribuir para a a compreensão da Política Nacional…mehr

Produktbeschreibung
O direito à saúde é um direito social fundamental inscrito na Constituição brasileira. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. A política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Este trabalho foi concluído no ano de 2011 e buscou contribuir para a a compreensão da Política Nacional de Medicamentos como um tema de alta relevância no campo social, político e econômico do país, especialmente na área das Políticas Públicas para a concretização do Direito à saúde.
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Autorenporträt
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2011. Médica Veterinária e Advogada. Formada em Medicina Veterinária pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo - USP e em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Especialista em Direito Sanitário pela USP.