Prisão Civil por Dívida Alimentar - Fiorin Fracaro, Petra Cristina;Formentini, Francieli
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O propósito precípuo deste estudo é analisar a prisão civil por dívida alimentar enquanto meio de execução admitido no sistema processual vigente, quando do não cumprimento da obrigação alimentar. Nesse sentido, abordar-se-á acerca da obrigação alimentar e de suas particularidades, bem como sobre as consequências do não cumprimento da obrigação de pagar alimentos. No tocante à prisão civil o trabalho apresentará a sua (in) constitucionalidade e ainda, as especificidades desse instituto com ênfase às alterações do Novo Código de Processo Civil. Para além da pesquisa bibliográfica, o estudo…mehr

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Produktbeschreibung
O propósito precípuo deste estudo é analisar a prisão civil por dívida alimentar enquanto meio de execução admitido no sistema processual vigente, quando do não cumprimento da obrigação alimentar. Nesse sentido, abordar-se-á acerca da obrigação alimentar e de suas particularidades, bem como sobre as consequências do não cumprimento da obrigação de pagar alimentos. No tocante à prisão civil o trabalho apresentará a sua (in) constitucionalidade e ainda, as especificidades desse instituto com ênfase às alterações do Novo Código de Processo Civil. Para além da pesquisa bibliográfica, o estudo abrange a pesquisa de campo realizada no Núcleo de Prática Jurídica e Assistencial da Unijuí - Escritório Modelo e Instituto Penal de Ijuí a fim de verificar se esta modalidade de prisão é uma medida eficaz que evita o inadimplemento da verba alimentar e assegura ao alimentando o direito à vida, vaticinado no rol dos direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(CF/88).
Autorenporträt
Petra Cristina Fiorin Fracaro: Graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Mestranda em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Pesquisadora na área de Jurisdição Constitucional e Democracia. Francieli Formentini: Mestrado em Desenvolvimento e Graduação em Direito pela UNIJUI.