Problemas na determinação e distribuição dos activos
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Problemas na determinação e distribuição dos activos

em caso de dissolução do casamento ilegal ao abrigo do direito ruandês

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O principal objectivo do autor foi avaliar a forma de determinação e distribuição dos bens comuns dos cônjuges em situação de união de facto, em caso de cessação da coabitação. Adicionalmente, quando se verificarem algumas dificuldades, o autor pretendeu ainda sugerir mecanismos eficazes a utilizar na determinação dos bens comuns a distribuir entre os cônjuges ilegítimos em caso de cessação da coabitação, com o objectivo de proteger os seus direitos sobre os bens comuns. Para atingir os referidos objectivos, o trabalho do autor foi dividido em três capítulos. O primeiro c...