O manual revela os principais tópicos do curso "Problemas actuais do direito fiscal" Satisfaz os requisitos actuais da Norma Educativa Estatal Federal do Ensino Superior. Destina-se a estudantes, mestres, professores de universidades e faculdades de Direito e Economia, funcionários de organismos de controlo financeiro, autoridades legislativas (representativas), autoridades executivas e autarquias locais, bem como a todos os interessados em questões de regulação jurídica das relações orçamentais.