Processamento do Recurso Extraordinário - Mousquer Ritter, Letícia
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O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso à Justiça. Nesse sentido, se estudarão quais são os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso à Justiça, configurando-se na negativa de prestação jurisdicional.…mehr

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Produktbeschreibung
O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso à Justiça. Nesse sentido, se estudarão quais são os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso à Justiça, configurando-se na negativa de prestação jurisdicional.
Autorenporträt
Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos. Mestre em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Advogada e docente no ensino superior.