Processamento do Recurso Extraordinário
Uma visão crítica sobre os requisitos específicos como negativa da prestação jurisdicional
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O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso à Justiça. Nesse sentido, se estudarão quais são os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ...
O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso à Justiça. Nesse sentido, se estudarão quais são os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso à Justiça, configurando-se na negativa de prestação jurisdicional.
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