Aldemir Berwig

Processo Administrativo e Disciplinar

Princípios, legalidade e vinculação

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Produktbeschreibung

Ao analisarmos a evolução da Administração Pública verificamos a existência de um contraste entre o Estado absoluto e o Estado moderno. O Direito Administrativo vem ordenar as relações entre a Administração e o administrado, o qual é alçado à condição de cidadão. Nesta perspectiva, antes de autorizar a arbitrariedade estatal, o Direito Administrativo busca garantir a integridade do cidadão nas relações que trava com a autoridade administrativa. A perspectiva com que devemos olhar o processo administrativo é a de garantia dos direitos fundamentais e da normatividade estabelecida em uma lei fundamental, a Constituição do Estado. O processo administrativo nasce da evolução das relações entre o Estado/Administração e o administrado/cidadão. Assim, é o instrumento que deve levar a Administração às melhores decisões administrativas, sempre observando os princípios fundantes da Constituição do Estado, os quais revelam a garantia dos direitos do cidadão. Todavia, a instituição da processualidade administrativa não se pode tornar um instrumento gerador de privilégios ao administrado, pois visa tornar as decisões administrativas mais justas e garantir a legalidade. Este é o enfoque da obra.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas
• Seitenzahl: 80
• Erscheinungstermin: 4. Dezember 2018
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 5mm
• Gewicht: 137g
• ISBN-13: 9786139698349
• ISBN-10: 6139698340
• Artikelnr.: 54842330

Autorenporträt

Doutor e Mestre em Educação nas Ciências pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade do Sul do Estado de Santa Catarina - UNISUL, Graduado em Direito e Administração pela UNIJUÍ. Professor adjunto e Coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) na UNIJUÍ.