João Tobias da Silva Pontes

Processo administrativo tributário

Estudo sobre o ICMS em São Paulo

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Produktbeschreibung

Esta obra trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS. Instalado o processo, o Poder Público e o contribuinte apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas
• Seitenzahl: 248
• Erscheinungstermin: 13. September 2017
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 15mm
• Gewicht: 387g
• ISBN-13: 9786202030229
• ISBN-10: 6202030224
• Artikelnr.: 49397631

Autorenporträt

Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo ¿ USP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ¿ IBET. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista ¿ UNESP. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília ¿ UnB.