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A monografia é dedicada à investigação das proibições e restrições constitucionais-legais como um problema integrante do direito constitucional moderno, definição de conceitos de proibições e restrições constitucionais-legais, características dos sinais, funções, formas de expressão, eficácia de acção e garantias da sua realização. Destina-se a estudantes, estudantes de pós-graduação, professores, bem como a todos aqueles que estão interessados nas questões de direito constitucional