Andere Kunden interessierten sich auch für
![Propuesta de reforma al Art. 187 del Código Orgánico Integral Penal]( "Propuesta de reforma al Art. 187 del Código Orgánico Integral Penal")
Propuesta de reforma al Art. 187 del Código Orgánico Integral Penal44,99 €![A necessidade de reforma do Código do Trabalho para as mulheres grávidas]( "A necessidade de reforma do Código do Trabalho para as mulheres grávidas")
A necessidade de reforma do Código do Trabalho para as mulheres grávidas40,99 €![Incongruencias entre el Articulo 384 del Código Integral Penal]( "Incongruencias entre el Articulo 384 del Código Integral Penal")
Incongruencias entre el Articulo 384 del Código Integral Penal40,99 €![Designação do juiz nos termos do artigo 49º do AUPSERVE no direito congolês]( "Designação do juiz nos termos do artigo 49º do AUPSERVE no direito congolês")
Designação do juiz nos termos do artigo 49º do AUPSERVE no direito congolês29,99 €![Código de Ética para a Prevenção do Feminicídio]( "Código de Ética para a Prevenção do Feminicídio")
Código de Ética para a Prevenção do Feminicídio55,99 €![Incorporação do Processo de Reconhecimento no Código de Processo Civil]( "Incorporação do Processo de Reconhecimento no Código de Processo Civil")
Incorporação do Processo de Reconhecimento no Código de Processo Civil29,99 €![A prescrição extintiva no atual Código Civil Romeno]( "A prescrição extintiva no atual Código Civil Romeno")
A prescrição extintiva no atual Código Civil Romeno23,99 €
O pressuposto básico do crime de abuso de confiança consiste na disposição pelo sujeito ativo, para si ou para outrem, de uma coisa móvel pertencente a outrem, da qual lhe foi transferida a posse e não o domínio, em detrimento do sujeito passivo. No entanto, o alcance da palavra "transferência" implica uma transferência de direitos, o que significa que a transferência da posse referida no crime de abuso de confiança é uma condição prévia para que a coisa seja transferida material e fisicamente sob qualquer título permitido por lei.