Proteção das crianças na União Europeia
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O presente estudo tem como objetivo analisar o tema escolhido para todos os efeitos, salientando, no entanto, o grau de harmonização entre as normas nacionais e a legislação comunitária. O estudo baseia-se na experiência no domínio dos direitos humanos, nas regulamentações nacionais e europeias e também em alguns trabalhos publicados neste domínio. Os instrumentos da União utilizados para atingir os seus objectivos visam, entre outras coisas, incentivar a reforma legislativa para a promoção e proteção dos direitos da criança, nomeadamente encorajando e apoiando a elaboração ...
O presente estudo tem como objetivo analisar o tema escolhido para todos os efeitos, salientando, no entanto, o grau de harmonização entre as normas nacionais e a legislação comunitária. O estudo baseia-se na experiência no domínio dos direitos humanos, nas regulamentações nacionais e europeias e também em alguns trabalhos publicados neste domínio. Os instrumentos da União utilizados para atingir os seus objectivos visam, entre outras coisas, incentivar a reforma legislativa para a promoção e proteção dos direitos da criança, nomeadamente encorajando e apoiando a elaboração de legislação e de alterações à legislação nacional, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as normas e padrões internacionais correspondentes no domínio dos direitos da criança, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e os respectivos Protocolos Facultativos, e encorajando e apoiando o alargamento da capacidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei para investigar violações dos direitos da criança e desenvolver procedimentos adaptados às necessidades da criança para investigar e acompanhar as queixas relativas aos direitos da criança.
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