Proteção do ambiente ao abrigo da legislação mineira dos Camarões
A legislação mineira dos Camarões confronta-se com desafios ambientais e com a necessidade de proteger os direitos dos povos indígenas
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O presente estudo apresentou uma panorâmica de todas as disposições legais em vigor para a proteção do ambiente. O nosso princípio orientador foi o de apresentar o quadro formal interno de proteção ambiental no sector mineiro, tendo como centro a Constituição, que consagra o direito a um ambiente saudável e a consideração dos recursos naturais como património comum da nação que merece especial proteção e atenção. Por outro lado, esta mesma Constituição deixa margem de manobra para que a lei e a entidade reguladora prossigam a consolidação do direito a um ambiente saudá...
O presente estudo apresentou uma panorâmica de todas as disposições legais em vigor para a proteção do ambiente. O nosso princípio orientador foi o de apresentar o quadro formal interno de proteção ambiental no sector mineiro, tendo como centro a Constituição, que consagra o direito a um ambiente saudável e a consideração dos recursos naturais como património comum da nação que merece especial proteção e atenção. Por outro lado, esta mesma Constituição deixa margem de manobra para que a lei e a entidade reguladora prossigam a consolidação do direito a um ambiente saudável. Assim, esta foi também uma oportunidade para decifrar os textos legislativos envolvidos na proteção do ambiente mineiro. Por extensão, a autoridade reguladora é responsável por garantir o cumprimento das regras de proteção ambiental para as populações indígenas envolvidas no processo.É evidente que o direito mineiro camaronês não é o único a proteger o ambiente, uma vez que estão também envolvidos vários instrumentos externos.
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