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Um dos objectivos deste livro tem sido proporcionar uma visão deste crime desconhecido, o rapto interparental de menores, tal como definido no artigo 225 bis do Código Penal de 1995.Apesar dos antecedentes históricos, a verdade é que este é um tipo de crime inovador que foi introduzido pela primeira vez no nosso sistema jurídico penal pela Lei Orgânica 9/2002 de 10 de Dezembro que altera a Lei Orgânica 10/1995 de 23 de Novembro sobre o Código Penal e o Código Civil sobre o rapto de menores.Como indicado na Exposição de Motivos, a sua finalidade não é outra senão a de proteger os interesses dos…mehr

Produktbeschreibung
Um dos objectivos deste livro tem sido proporcionar uma visão deste crime desconhecido, o rapto interparental de menores, tal como definido no artigo 225 bis do Código Penal de 1995.Apesar dos antecedentes históricos, a verdade é que este é um tipo de crime inovador que foi introduzido pela primeira vez no nosso sistema jurídico penal pela Lei Orgânica 9/2002 de 10 de Dezembro que altera a Lei Orgânica 10/1995 de 23 de Novembro sobre o Código Penal e o Código Civil sobre o rapto de menores.Como indicado na Exposição de Motivos, a sua finalidade não é outra senão a de proteger os interesses dos menores, especialmente em assuntos relacionados com a sua custódia, evitando ao máximo os efeitos nocivos sobre as crianças menores em casos de crise familiar.
Autorenporträt
Anuska Machi Pérez, geboren in San Sebastian (Guipuzcoa) op 25 maart 1961. Afgestudeerd in Rechten en Advanced Studies op het gebied van Strafrecht aan de Universiteit van La Laguna en Social Graduate aan de School of Social Graduates van Santa Cruz de Tenerife. Zij is sinds 2001 werkzaam als officier van justitie bij de Provinciale Rechtbank van Tenerife.