Regulamentação do seguro ambiental na Argentina
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O seguro ambiental obrigatório é um instrumento de gestão que cumpre uma função preventiva e reparadora de danos ambientais, previsto na legislação argentina como um meio de garantir a recomposição do meio ambiente. No entanto, a inclusão dessa figura na Lei 25.675, e sua posterior regulamentação, foi enquadrada em um espaço de discussão sobre seu alcance e viabilidade que levou a Suprema Corte Nacional a se pronunciar sobre o assunto. Durante 2017-18 realizamos esta pesquisa na Faculdade de Direito da Universidade de Belgrano para analisá-la através do estudo de diferentes asp...
O seguro ambiental obrigatório é um instrumento de gestão que cumpre uma função preventiva e reparadora de danos ambientais, previsto na legislação argentina como um meio de garantir a recomposição do meio ambiente. No entanto, a inclusão dessa figura na Lei 25.675, e sua posterior regulamentação, foi enquadrada em um espaço de discussão sobre seu alcance e viabilidade que levou a Suprema Corte Nacional a se pronunciar sobre o assunto. Durante 2017-18 realizamos esta pesquisa na Faculdade de Direito da Universidade de Belgrano para analisá-la através do estudo de diferentes aspectos: sua regulamentação legal, sua receção pelos atores envolvidos e sua aplicação jurisprudencial. Este artigo é o resultado desta investigação.
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